O IBAMA é um órgão ambiental do âmbito federal e conta com vários serviços para a sociedade em defesa da natureza. Neste artigo abordaremos os serviços online oferecidos pelo IBAMA.
Através da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e outras providências. O IBAMA é um órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.
Conheça melhor o IBAMA
O IBAMA é um órgão federal cujo os principais serviços são em favor do meio ambiente. Conheça alguns deles:
- autorização de uso dos recursos naturais;
- fiscalização;
- monitoramento;
- controle ambiental.
O IBAMA tem o intuito de fortalecer os sistemas estaduais e municipais através da política federal. O Instituto do IBAMA é relevante pela proteção da fauna e flora, por desenvolver projetos ambientais, incentivar a conservação da natureza, auxiliar na criação de sistemas de monitoramento e ajudar na melhoria da sistemática do licenciamento ambiental. Vale ressaltar também a contribuição significativa do IBAMA na redução do desmatamento da Amazônia.
Atribuições do Instituto
Conforme a Lei 11.516/2007, em eu artigo 5º, descrimina as principais atribuições:
- Exercer o poder de polícia ambiental;
- Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente;
- Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
Também de:
- Propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental;
- Sistematizar o licenciamento ambiental, no âmbito federal;
- Fiscalizar empreendimentos e aplicar penalidades;
- Apoiar às emergências ambientais;
- Estabelecer critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticas, pesqueiros e florestais;
- Fortalecer instrumentos de proteção de espécies em extinção.
Serviços do IBAMA Online
A partir do site do Ibama alguns serviços são disponibilizados, relacionados a cadastro, relatórios, serviços e financeiro. Detalharemos cada um a seguir:
Certificado de Regularidade
- Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA). Esta certidão é emitida e cancelada pela própria física que se cadastrou exclusivamente pelos serviços online.
Certificado de Regularidade é o registro obrigatório para as consultorias técnicas de meio ambiente. Válido também para indústria, comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos de controle de atividades poluidoras.
- Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Cadastro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.
Cadastro Técnico Federal é o cadastro efetuado para um dos Certificados citados acima ou para os dois em conjunto.
Trata-se apenas de um cadastro e não substitui licenças ou autorizações específicas.
Relatórios
- Ato Declaratório Ambiental – é um relatório para o proprietário rural, referente à redução do Imposto Territorial Rural (ITR). Neste documento deverá informar áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA), cobertas por Floresta Nativa (AFN) e Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH**).**
- Agrotóxicos – Relatório Semestral – as empresas que estão relacionadas de alguma forma com agrotóxicos e componentes semelhantes deverão fornecer informações referentes à estes produtos, nos meses de janeiro e julho.
- Atividades Lei 10.165/00 – Relatório Anual de Atividade (RAP) – todas atividades que estão sujeitas à cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) devem entregar o RAP. É através deste relatório que o IBAMA coleta informações e colaboram para o controle e fiscalização.
- Mercúrio Metálico – qualquer atividade relacionada ao mercúrio metálico deverá solicitar autorização para o IBAMA referente à produção, importação, reciclagem, venda e uso do mercúrio.
- Organismos Geneticamente Modificados (OGM) – o empreendedor que constrói, cultiva, produz, manipula, transporta, transfere, importa, exporta, armazena, pesquisa, comercializa, consome referente aos OGMs deve solicitar liberação do IBAMA. Cumprindo assim com a Lei da Biossegurança.
- Protocolo de Montreal – aquelas empresas que trabalham com as substâncias controladas deverão estar cadastradas para controle do IBAMA. As substâncias são: CFCs, Halons, tetracloreto de carbono, metilclorofórmio, HBFCs, Bromoclorometano, brometo de metila, hidroclorofluorcabono, hidrofluorcarbono.
- Relatório de Detergentes – através de informações prestadas neste relatório o IBAMA irá controlar as eliminações de fósforo nos corpos d’água. As empresas que utilizam fósforo na formulação de detergentes em pó deverão emitir este relatório anualmente.
Serviços
- Agrotóxicos / acompanhamento de PPA – através deste serviço online, o IBAMA fará a Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) dos componentes dos agrotóxicos. Com isso o órgão ambiental federal terá um acervo sobre os produtos agrotóxicos para avaliação.
- Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos – Documento obrigatório para realizar atividades de transporte marítimo, terrestre e fluvial (interestadual) de produtos perigosos.
- Capacitação de Refrigeristas – A fim de viabilizar a gestão das instituições de formação, as turmas e os refrigeristas formados, a gestão de informações de capacitação de refrigeristas é operacionalizado pelo CTF do IBAMA.
- Documento de Origem Florestal (DOF) – constitui-se licença obrigatória para controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo informações sobre a procedência destes produtos.
- Importação de mercúrio metálico – qualquer empresa que importe, produza ou comercialize a substância está obrigada a cadastrar no serviços online do IBAMA.
- Importação de substâncias do Protocolo de Montreal – qualquer operação com as substâncias controladas pelo protocolo deverá ser registradas no website do IBAMA.
- INFOSERV (Proconve/Promot) – está relacionado à obtenção da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM) para Uso da configuração de ciclomotores, motociclos e similares (LCM). É através deste cadastro que o IBAMA faz o controle da emissão dos poluentes.
- Licença para importação ou exportação de flora e fauna (CITES ou não CITES) – os exportadores e importadores deverão solicitar sua licença por este item. A CITES é a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
- Licença para Porte e Uso de Motosserras – qualquer pessoa que adquire este equipamento ou estabelecimento que comercialize motosserras é obrigada a registar no site do IBAMA.
- Licença Ambiental Federal – exigência legal para empreendimentos ou atividades que estejam enquadrados no licenciamento do âmbito nacional ou regional, podendo impactar território de dois ou mais Estados. Estes empreendimentos deverão solicitar abertura de processo, consultar processos, requerimentos através do site do IBAMA.
- Localização do Imóvel Rural em relação ao Bioma Amazônico – todas as propriedades localizadas dentro do Bioma Amazônico que necessitem de empréstimos ou financiamentos deverão apresentar entre outros documentos, a regularidade ambiental perante o órgão. Principalmente os Estados do AM, PA, AC, AP, RO, RR, que estão totalmente inseridos neste Bioma.
- Relatório de Pneumáticos – toda empresa que importe e/ou fabrique pneumáticos deverá preencher este relatório e também cadastrar pontos de coleta para pneumáticos.
- Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) – plataforma desenvolvida pelo IBAMA pra controlar movimentações de madeira, carvão e produtos e subprodutos florestais.
- SisFauna – cadastramento de espécies de animais, contendo informações sobre: nascimento, óbito, fuga, roubo ou furto, transferência entre consumidor, transferência entre empreendimentos.
- Solicitação de Registro Especial Temporário (RET) – Para fins de RET deverá ser analisado preliminarmente o potencial de periculosidade ambiental de produtos pelo IBAMA através da Avaliação Ambiental Preliminar (AAP).
- Solicitação de Controle de importação, exportação e trânsito de resíduos (SIETR) – para uma empresa efetuar a importação ou exportação de resíduos deverá realizar esta solicitação no site do IBAMA.
Financeiro
- Emissão de boleto TCFA – Trata-se da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental que todo empreendedor deverá pagar para o IBAMA, em cumprimento da Lei 6.938/1981 e a Portaria Interministerial nº 812/2015.
Auxílio técnico para obtenção dos documentos exigidos pelo IBAMA
A VG Resíduos, empresa integrante do Grupo Verde Ghaia, conta com software que gera todos os documentos e arquivos referentes às exigências legais do IBAMA. Não apenas do IBAMA, mas de todos os outros órgãos regulamentadores. A VG Resíduos auxilia as organizações a desenvolverem o gerenciamento de resíduos sólido e a estarem em conformidade legal no que refere-se as questões ambientais.
Outra forma de auxiliar as organizações, é a implementação da ISO 14001 norma focada no sistema de gestão ambiental. A partir da certificação, sua empresa sempre estará em dia com as obrigações legais. Para saber mais informações, entre em contato com a gente pelo site ou pelo telefone (31) 3656-5538.
