O seguro ambiental é um instrumento econômico instituído na Lei n°6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). A sua vantagem principal é facilitar o controle de um evento ambiental negativo, de acordo com a proporção que o dano ambiental pode alcançar. Tal recurso está embasado no princípio do poluidor pagador, ou seja, a responsabilização da pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, por atividade causadora de degradação ambiental a fim de arcar com o custo decorrente da poluição.
A consolidação do seguro ambiental se deu através da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n°12.305/2010, que no artigo 40 faculta ao órgão licenciador a decisão de exigir a contratação do seguro na ocasião do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos.
Além disso, a PNRS atribui a responsabilidade compartilhada entre os geradores e os prestadores de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos em caso de danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
Veja abaixo o que abordaremos neste artigo:
- a gestão de risco ambiental;
- o que fala a lei federal nº 6.938/1981;
- o seguro ambiental;
- principais benefícios do seguro ambiental;
- o seguro ambiental de responsabilidade civil;
- como otimizar a gestão de resíduos?
A gestão de risco ambiental
A gestão de risco parte da premissa da prevenção, da necessidade de prever os danos ambientais, considerando a natureza e extensão dos impactos ambientais já conhecidos. A implementação do sistema de gestão ambiental (SGA), através da ABNT NBR 14.001:2015, contribui para este processo.
A avaliação periódica do atendimento aos requisitos legais é fator essencial para conquistar a certificação e manutenção do SGA. Nesse sentido, a análise de risco jurídico é uma ferramenta eficiente para essa finalidade, uma vez que compreende o levantamento dos desvios regulatórios, a definição das penalidades administrativas, civis e penais e a sugestão das adequações prioritárias.
Junto as medidas de prevenção, o seguro ambiental também é considerado uma alternativa para a gestão de risco ambiental, pois dá respaldo nos casos de poluição ambiental por meio de ações mitigadoras.
O que fala a Lei Federal nº 6.938/1981
De acordo com o artigo 14, o poluidor, isto é, aquele que transgrediu as medidas de preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, está sujeito a multa; à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e a à suspensão de sua atividade.
O seguro ambiental
Apesar de ser um instrumento econômico definido na PNRS ainda é pouco explorado na legislação. Nessa perspectiva, em 2003 foi apresentado o Projeto de Lei (PL) n° 2313 com a proposta de tornar o seguro obrigatório no Decreto Lei n° 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Em 2015, o PL n° 767 absorveu a proposição do projeto anterior e acrescentou a alteração na PNMA instituindo a exigência de contratação de seguro mínimo por dano ambiental dos empreendimentos ou atividades sujeitas a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) como condição para a concessão da licença ambiental. Este projeto foi aprovado em 2018 por Comissão do Senado Federal e segue aguardando parecer na Câmara dos Deputados sob o n° 10494.
Mesmo com abrangência regulamentar limitada, para os empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, muitas empresas têm procurado pelo serviço. De acordo com o Sindicato das Empresas de Seguros e Resseguros (sindsegsp), de 2011 a 2019, a busca pela proteção aumentou 5 vezes no Brasil.
O seguro é adquirido junto a seguradoras ou bancos, nas modalidades seguro de riscos ambientais para instalações fixas, transporte, obras de infraestrutura e empreiteiros. A apólice é calculada com base numa avaliação preliminar que visa verificar a conformidade ambiental.
As principais coberturas aplicam-se para eventos de poluição súbita e gradual por artifício dos serviços de limpeza, restauração, defesa do segurado nas esferas civil e penal/criminal, contenção, gerenciamento de crises, dentre outros. A cobertura não costuma cobrir lucros que cessaram em decorrência da suspensão temporária das atividades, condição de poluição já existente, multas e penalidades administrativas.
Principais benefícios do seguro ambiental
Os principais benefícios são: facilitar o controle de um evento ambiental negativo; vantagens econômicas associadas à imagem; atendimento de exigência dos financiadores, investidores, acionistas e contratuais; questões de sustentabilidade e responsabilidade corporativa.
O seguro ambiental de responsabilidade civil
Se difere do seguro ambiental, pois cobre o pagamento de indenização por perdas e danos materiais e/ou corporais devidos pelo segurado a terceiros. O pagamento poderá ser direto ao terceiro prejudicado ou o reembolso do segurado que arcou previamente com a indenização, a critério de cada contrato. Este tipo de serviço pode ser contratado como uma cobertura acessória do seguro ambiental.
Como otimizar a gestão de resíduos?
A gestão dos resíduos pode ser otimizada por meio do uso de software. Nesse sentido, a Verde Ghaia desenvolveu uma solução para assistir a todos os gerenciadores de resíduos. O software VG Resíduos auxilia no monitoramento dos resíduos desde a sua geração até a disposição final, num ambiente único, confiável e interativo, visando eliminar multas e a perda da licença ambiental. O seu acesso é on-line, permite a geração de inventários anuais automaticamente (IBAMA e CONAMA), assim como a emissão de MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos), FDSR (Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos), Ficha de Emergência e outros documentos obrigatórios.
Dessa forma, é possível garantir o atendimento eficiente aos requisitos legais minimizando a possibilidade de danos ambientais e, consequentemente, o acionamento do seguro ambiental. Importante ressaltar ainda, que o software em questão permite a gestão de fornecedores (transportadores e destinadores, por exemplo), de encontro a responsabilidade compartilhada mencionada na PNRS. Gostou desse tema ou achou o assunto relevante? Deixe seu comentário abaixo ou compartilhe o conteúdo nas redes sociais.
