Serviços do IBAMA: quais são e como obter acesso a eles?

O IBAMA é um órgão ambiental do âmbito federal e conta com vários serviços para a sociedade em defesa da natureza. Entre esses serviços temos o licenciamento ambiental e autorização de uso dos recursos naturais. Neste artigo abordaremos quais os serviços do IBAMA. Confira!

Através da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e outras providências. O IBAMA é um órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

O IBAMA tem o intuito de fortalecer os sistemas estaduais e municipais através da política federal.

Veja abaixo o que abordaremos neste artigo:

• atribuições do IBAMA
• serviços IBAMA

Quais as atribuições do IBAMA?

O IBAMA é um órgão federal cujos principais serviços são em favor do meio ambiente.

O instituto tem o intuito de fortalecer os sistemas ambientais estaduais e municipais através da política federal.

O Instituto do IBAMA é relevante pela proteção da fauna e flora, por desenvolver projetos ambientais, incentivar a conservação da natureza, auxiliar na criação de sistemas de monitoramento e ajudar na melhoria da sistemática do licenciamento ambiental.

As principais atribuições do IBAMA são:

• exercer o poder de polícia ambiental;
• executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente;
• executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente;
• propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental;
• sistematizar o licenciamento ambiental, no âmbito federal;
• fiscalizar empreendimentos e aplicar penalidades;
• apoiar às emergências ambientais;
• estabelecer critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticas, pesqueiros e florestais;
• fortalecer instrumentos de proteção de espécies em extinção.

Quais os serviços do IBAMA?

Abaixo você encontra os principais serviços do IBAMA. Confira!

Comprovar atendimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental Federal (AC-LAF)

As condicionantes ambientais são uma série de compromissos vinculados à licença ambiental, exigidos pelo órgão ambiental, com vistas a assegurar que o exercício da atividade ou empreendimento esteja de acordo com os critérios ambientais.

Para ter acesso a esse serviço a empresa deve solicitar o serviço de Atendimento de Condicionantes do LAF (AC-LAF), e preencher o formulário de cadastro com os dados da demanda, incluindo: número do Processo SEI; tipo e número da Licença/Autorização Ambiental; e tipo, número e descrição da condicionante a ser atendida.

O cadastramento da demanda deve ser realizado de forma individualizada, por condicionante.

Obter anuência para importação de substâncias controladas pela Convenção de Estocolmo

Este serviço do IBAMA permite a importação de poluentes orgânicos listados nos anexos da Convenção de Estocolmo.

Para utilizar o serviço é necessário enviar e-mail informando a inclusão da Licença de Importação no Siscomex. O email é lic.cgasq.sede@ibama.gov.br

Obter anuência para importação de agrotóxicos para fins não agrícolas

Este serviço é utilizado para solicitar a permissão para a importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas.

Para isso é necessário solicitar informação da inclusão da Licença de Importação no Siscomex através do email agrotoxicosna.sede@ibama.gov.br.

Obter autorização ambiental para transporte marítimo e interestadual de produtos perigosos

Serviço do IBAMA que autoriza o transporte marítimo e interestadual de produtos perigosos.

Para isso é necessário acessar o site do IBAMA.

Obter autorização para a importação de resíduos

Serviço que autoriza a importação de resíduos para pessoas física ou jurídica.

Para requerer a autorização é necessário apresentar laudo de periculosidade do resíduo e notificação do país de origem.

O serviço é feito presencialmente em uma unidade do IBAMA.

Obter autorização para exportação de resíduos

Serviço do IBAMA que autoriza a exportação de resíduos.

Para requerer a autorização é necessário enviar os documentos (laudo de periculosidade, documentos de exportação e a notificação de Basileia) para o email residuos.sede@ibama.gov.br.

Obter autorização para o trânsito de resíduos

Serviço de autorização do trânsito de resíduos.

Requerer a autorização através da entrega da documentação para análise e envio da autorização de trânsito pelo email residuos.sede@ibama.gov.br ou carta enviada ao endereço IBAMA - SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - L4 Norte - Brasília/DF - CEP: 70818-900.

Obter Autorização para Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPF)

Serviço do IBAMA que autoriza a utilização de matéria-prima florestal. Para solicitar a autorização é necessário apresentar presencialmente em uma das superintendências do IBAMA nos Estados o: requerimento conforme Anexo I da IN IBAMA 06/2009, romaneio da referida matéria-prima, conforme Anexo II da IN Ibama 06/2009, anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA do Engenheiro Responsável pelas informações, informações sobre o local em que se encontra a matéria prima florestal (nome, endereço e coordenadas geográficas da sua localização), comprovante de pagamento da taxa de Vistoria Técnica Florestal (até 250 ha/ano) no valor de R$ 784,18

Obter Certificado de Regularidade

O Certificado de Regularidade IBAMA atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita nas obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas.

Para requerer esse certificado o requerente deve acessar o site.

Obter Licença de Instalação (LI)

A Licença de Instalação (LI) é concedida para autorizar a instalação da empresa.

A obtenção da licença é feita pelo Portal de Serviços do Governo Federal.

Primeiro é necessário preencher o formulário de cadastro informando se há Licença Prévia (LP). Caso haja LP emitida é necessário apresentar o atendimento das condicionantes ambientais da licença emitida, conforme estabelecidas pelo órgão ambiental.

Obter Licença de Operação (LO) ou Licença de Pesquisa Sísmica (LPS)

A Licença de Operação (LO) é concedida para autorizar a operação da empresa. A Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) é concedida para autorizar a atividade de pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição terra-mar, estabelecendo condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor na execução da atividade.

A obtenção das licenças é feita pelo Portal de Serviços do Governo Federal.

Obter Licença Prévia (LP)

A Licença Previa (LP) é na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental. A Licença Prévia aprova a localização e a concepção do projeto, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

A obtenção da Licença Prévia deve ser feita por meio do Portal de Serviços do Governo Federal através do preenchimento da Ficha de Caracterização de Atividade (FCA).

Obter Potencial de Periculosidade Ambiental

Serviço para realizar avaliação ambiental para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.

O serviço pode ser solicitado presencialmente Presencial na sede do IBAMA - SCEN Trecho 2, Edifício Sede, Bloco C, L4 Norte, Brasília/DF, Cep: 70818-900. Ou por correspondência através do mesmo endereço anterior.

Registrar Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Serviço de inscrição de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental descritas na tabela de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

A inscrição deve ser feita pelo site.

Registrar-se no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA)

Serviço do IBAMA de inscrição de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A inscrição deve ser feita presencialmente em uma unidade do IBAMA.

Como a VG Resíduos auxilia na obtenção dos Serviços do IBAMA?

Para facilitar a entrega de documentos que vários Serviços do IBAMA exigem pode ser utilizado um software específico para isso. Como é o caso do VG Resíduos, que contabiliza todos os resíduos gerados pela organização e gera o relatório do IBAMA automaticamente, com dados de gestão interna e destinação de cada material da empresa.

O software facilita disponibilizar informações para órgãos ambientais de documentos e relatórios que comprovam a destinação final de resíduos de forma segura e confiável serve para afastar sanções ambientais.

Portanto, temos como serviços do IBAMA a obtenção de licenças importação, exportação e transito de resíduos.

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