Para que serve o Certificado de Regularidade do IBAMA e como emitir?
09/12/2020
O Certificado de Regularidade do IBAMA é a certidão que atesta que os dados da empresa estão em conformidade legal com as obrigações referentes às atividades sob controle e fiscalização do órgão. O certificado está previsto na Instrução Normativa nº 6, de 2013.
A legislação ambiental exige que toda empresa que seja potencialmente poluidora e que utiliza recursos ambientais possua certificado comprovando a regularidade das suas atividades. Um desses certificados é o Certificado de Regularidade do IBAMA.
Veja abaixo o que abordaremos neste artigo:
- o que é Certificado de Regularidade do IBAMA
- o que é CTF/APP
- como emitir o certificado de regularidade do IBAMA
- o que impede de emitir o Certificado de Regularidade
Neste artigo explicaremos melhor para que serve e como emitir o Certificado de Regularidade do IBAMA. Continue conosco!
O que é Certificado de Regularidade do IBAMA?
O Certificado de Regularidade do IBAMA é a certidão que atesta que os dados da empresa inscrita no CTF estão em conformidade para com as obrigações referentes às atividades sob controle e fiscalização do IBAMA. O certificado está previsto na Instrução Normativa nº 6, de 2013.
O Certificado de Regularidade é cobrado em processos de licitações públicas, licenciamento ambiental estadual, financiamentos por bancos públicos e, em alguns processos de certificação ambiental.
O certificado só pode ser emitido pelas empresas que estão obrigadas à inscrição no CTF/APP.
No certificado encontramos o número da inscrição no cadastro, os dados básicos do CNPJ, endereço, atividades declaradas (ativas), data de emissão, data de validade e chave de autenticação eletrônica.
O que é CTF/APP?
O CTF foi instituído a partir da Lei 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente). A responsabilidade pelo controle do cadastro é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
O CTF é um instrumento de controle federal sobre empresas que praticam atividades potencialmente poluidoras. O que isso significa é que as empresas que possuem um potencial significativamente maior de causar danos ao ambiente, flora, fauna e à saúde humana devem realizar o cadastro junto ao IBAMA.
Para realizar o cadastro, a empresa deverá comprovar documentalmente e em alguns casos fisicamente a regularidade de suas operações. Sejam elas relacionadas ao gerenciamento, transporte, destinação ou tratamento do resíduo.
Para as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais é obrigatório o registro no CTF/APP.
O CTF/APP é destinado tanto para pessoas físicas e jurídicas cujas operações possuam algum tipo de relação com os materiais potencialmente poluidores.
O CTF/APP é obrigatório às empresas que realizam atividades:
de extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente; de extração, produção, transporte e comercialização produtos e subprodutos da fauna e flora brasileira.
O anexo I da instrução normativo do IBAMA nº10, de maio de 2013 encontra-se quais as empresas se enquadram.
Essa tipologia do CTF é dedicada às empresas que manipulem, produzam ou gerem resíduos potencialmente poluidores.
Como Emitir o Certificado de Regularidade do IBAMA?
O Certificado de Regularidade é emitido pela própria empresa através do site do IBAMA. Para emitir a organização utiliza o seu login gerado no cadastro CTF/APP.
A sua emissão deve ser realizada através do site http://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/certificado-de-regularidade.
O certificado tem validade de 3 meses após sua emissão.
Para consultar o certificado basta inserir o CNPJ da organização.
A verificação do certificado pode ser feita a partir da Chave de Identificação Eletrônica que consta no CR (Certificado de Regularidade).
Passo a passo para emitir o certificado
O passo a passo é:
1º) Utilizando-se do navegador da internet, acesse a página de Serviços do Ibama. Faça o login inserindo o CPF (para pessoa física) ou o CNPJ (para pessoa jurídica) e a senha. Clique na aba “Cadastro” e depois clique em “Certificado de Regularidade”.
2º) Clique em “Emitir Certificado de Regularidade”. Se houver impeditivos, clique no link que aparecerá na tela para regularizar-se.
Passo a passo para emitir o certificado
De acordo com a Instrução Normativa nº 06, de 15 de março de 2013, são impeditivos para a emissão do Certificado de Regularidade:
- licença ambiental não informada ou vencida;
- impedimento para usar o DOF, por não confirmar recebimento de carga; comprovante de Inscrição inativo;
- Sistema de Cadastramento de Passariformes - SISPASS - Vistoria presencial não realizada;
- não possuir atividade potencialmente poluidora declarada;
- não declarar o porte para todos os anos (a partir de 2001), no caso de Pessoa Jurídica;
- não declarar a data de constituição da Pessoa Jurídica;
- atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos
- ambientais em desacordo com auditagem realizada pelo IBAMA; porte em desacordo com vistoria;
- empresa atua com Organismos Geneticamente Modificados - OGM sem a licença da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CNTBio;
- não entregar o Relatório Anual de Atividades;
- não entregar o Relatório Semestral de Agrotóxico;
- estar suspenso para averiguações em razão do art. 46 da IN 06/2013 (Recadastramento ou dados inconsistentes).
Como a VG Resíduos auxilia na obtenção do Certificado de Regularidade?
As empresas que emitem o Certificado de Regularidade necessitam está cadastrada no CTF. Para isso, as organizações cadastradas devem cumprir com algumas obrigações, entre elas enviar ao IBAMA um relatório anual contendo a listagem de resíduos potencialmente perigosos gerados. Além do mais, devem informar também qual a destinação dada a cada um dos resíduos. Se os resíduos forem enviados a empresa tratadora é necessário informar os dados da contratada que realizará a destinação final.
No relatório deverá conter todas as quantidades geradas e as datas em que resíduo foi enviado para destinação.
Para facilitar a elaboração do relatório pode ser utilizado um software específico para isso. Como é o caso do VG Resíduos, que contabiliza todos os resíduos gerados pela organização e gera o relatório do IBAMA automaticamente, com dados de gestão interna e destinação de cada material da empresa.
O software facilita disponibilizar informações para órgãos ambientais de documentos e relatórios que comprovam a destinação final de resíduos de forma segura e confiável serve para afastar sanções ambientais.
As principais vantagens dos softwares são:
- facilidade no uso : nem todas as pessoas que estão envolvidas no processo de gestão de resíduos tem facilidade em manusear as planilhas em excel, pois possuem fórmulas complexas. Contudo os softwares são mais simplificados e tem vários tutoriais de uso;
- agilidade: alimentar as informações referente aos resíduos gerados e destinados levam muito menos tempo. São mantidos históricos referentes aos resíduos gerados, facilitando a atualização de dados;
- facilidade para analisar dos dados: a quantidade de informações que são alimentadas referente a destinação de resíduos são elevadas. Porém, o software da VG Resíduos permite uma coleta de dados simplificada evitando assim, o risco de interpretação equivocada;
- manutenção de informações importantes: com os software de gestão de resíduos a o risco de se perder informações sobre a destinação de resíduos são eliminados;
- manutenção de dados claros: caso a empresa receba alguma fiscalização, é necessário apresentar as informações solicitadas de forma ágil e clara. O software de gestão trazem os dados de forma clara e objetiva para a interpretação de um fiscal.
Sendo assim, o Certificado de Regularidade do IBAMA é emitido pelas empresas com intuito de atestar que os dados da empresa estão em conformidade legal com as obrigações referentes às atividades sob controle e fiscalização do órgão.
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